Política de Privacidade

1 - Quem somos

O Município de Vila Nova de Cerveira é uma autarquia local, pessoa coletiva territorial dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.

A sua privacidade é importante para nós e estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos munícipes e clientes/utilizadores de serviços do Município.

2 - O compromisso do Município de Vila Nova de Cerveira

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental do Município de Vila Nova de Cerveira para com os seus munícipes, clientes, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados. Neste contexto, estabeleceu a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

O Município de Vila Nova de Cerveira procura respeitar as melhores práticas de segurança e proteção da informação, nomeadamente de dados pessoais, promovendo uma cultura de melhoria contínua no que diz respeito à implementação de medidas técnicas e organizativas conducentes a garantir a privacidade e proteção dos dados que lhe são disponibilizados.

A utilização e navegação nas plataformas do Município de Vila Nova de Cerveira, o preenchimento de formulários de recolha e o fornecimento direta ou indiretamente, implicam o conhecimento desta política e de quaisquer outros termos e condições específicas referentes aos serviços prestados.

Para determinadas finalidades o Município de Vila Nova de Cerveira apenas poderá tratar os dados pessoais se obtiver o consentimento prévio, informado e expresso dos titulares de dados pessoais. Tal será o caso de comunicações informativas e de marketing das diversas áreas de atividade do Município de Vila Nova de Cerveira e, em determinadas situações, a recolha e tratamento de imagens e sua divulgação.

3 - O responsável pelo tratamento de dados e o encarregado da proteção de dados

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é o Município de Vila Nova de Cerveira, que lhe presta o serviço ou fornece e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados, garantindo aos seus utilizadores o respeito pela sua privacidade.

O Município de Vila Nova de Cerveira tem um Encarregado da Proteção de Dados, que monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis e é o contacto com o munícipe, cliente ou utilizador para esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados pessoais pelo Município de Vila Nova de Cerveira. 

4 - Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

Dados pessoais e outros

Quando nos referimos a dados pessoais referimo-nos a qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, sendo classificados como categorias especiais de dados.

O Município de Vila Nova de Cerveira, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais no âmbito dos serviços por si prestados e com as finalidades a ele conexo, mediante comunicação e autorização do titular dos dados pessoais.

Poderemos recolher dados pessoais dos munícipes, clientes e utilizadores sob várias formas, incluindo, nomeadamente, quando os utilizadores subscrevem a newsletter, respondem a inquéritos, preenchem um formulário em conexão com quaisquer serviços, atividades, funcionalidades ou recursos que disponibilizamos nos nossos sites. Poderá ser solicitado aos utilizadores que forneçam, conforme os casos, o seu nome, data de nascimento, naturalidade, morada, endereço de correio eletrónico, telefone, NIF, dados académicos ou profissionais e outros dados pessoais. 

Os utilizadores poderão, no entanto, visitar os nossos sites de forma anónima. Apenas procederemos à recolha de dados pessoais quando nos sejam remetidos voluntariamente ou se nos autorizarem a proceder a tal recolha. 

5 - Fundamentos para o Município de Vila Nova de Cerveira tratar os seus dados pessoais

Consentimento 

Quando tiver o seu consentimento expresso, (por escrito, ou através da validação de uma opção), prévio e se for livre, informado, específico e inequívoco. 

 Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com o Município de Vila Nova de Cerveira. 

Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que o Município de Vila Nova de Cerveira esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência;

Interesse legítimo

Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo do Município de Vila Nova de Cerveira ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para, melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção dos interesses legalmente protegidos, e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados. 

Consentimento por menores

No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, o Município de Vila Nova de Cerveira exigirá que seja prestado consentimento por parte dos detentores das responsabilidades parentais.

6 - Acesso e utilização das plataformas

A visita aos sites o Município de Vila Nova de Cerveira, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. No entanto, a utilização de determinados conteúdos ou serviços poderá implicar a disponibilização pelos utilizadores de dados pessoais, sendo neste caso apenas recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a dar resposta aos pedidos e serviços formulados através do site https://www.cm-vncerveira.pt, bem como subdomínios deste e são armazenados em bases de dados específicas.

O portal da https://www.cm-vncerveira.pt/eurocidade-online assegura aos seus utilizadores a privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados voluntariamente fornecidos pelo utilizador quer para o registo quer para a questão de faturação, sendo os necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas.

7 - Alterações à presente política de privacidade

O Município de Vila Nova de Cerveira reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão prontamente divulgadas, pelo que se sugere a consulta regular a este documento para verificar se foram efetivadas alterações ao mesmo, e sempre em conformidade com o estabelecido na Lei.

Alterações materiais ou relevantes da presente Política de Privacidade serão comunicadas através de qualquer meio considerado adequado, incluindo a publicação de um comunicado específico para o efeito ou de um aviso nas diversas plataformas.

8 - Direitos do titular dos dados pessoais

Nos termos previstos na Lei, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.

Direitos de Acesso

Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os s de conservação, entre outros. 

 Direitos de Retificação

Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros. 

 Direito de Limitação 

Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito de Oposição 

Direito de se opor a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

Direitos ao Apagamento dos Dados e Direito a Ser Esquecido

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direitos à Portabilidade 

Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível. 

 Direito a Retirar o Consentimento

Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

 Direito a reclamar

Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa ou do DPO.

Como pode exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo.

As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, o Município de Vila Nova de Cerveira deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Exerça-os através dos seguintes endereços:

Endereço eletrónico: dpo@cm-vncerveira.pt  

ou para o endereço: Município de Vila Nova de Cerveira

Praça do Município

4920-284 Vila Nova de Cerveira

9 - Quais as finalidades do tratamento dos dados pessoais e respetivos fundamentos jurídicos.

Em geral, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Munícipe/Cliente/Utilizador, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas dos serviços.

Finalidades	Exemplos de finalidades (não exaustivo)
Gestão de “clientes” / Serviço de atendimento ao/à munícipe / Prestação de serviço	- Solicitação de requerimentos nas diversas áreas dos serviços municipais.
Promoção	- Promoção de novos serviços - Promoção de eventos em redes sociais
Comunicação	- Envio de Correspondência (carta, email)
Recrutamento	- Angariação e seleção de candidatos - Apresentação espontânea de candidatura a emprego
Controlo da segurança	- Vídeo vigilância em instalações
Serviços Contabilísticos e Administrativos	- Contabilidade e faturação - Compra de bilhetes de eventos culturais - Pagamentos da utilização das piscinas - Pagamento de taxas

10 - Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam.

Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Nessa medida, alguns dados, nomeadamente relativos à saúde são conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar.

11 - Transmissão de Dados Pessoais

Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do Município de Vila Nova de Cerveira. Neste caso o Município de Vila Nova de Cerveira tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e garantem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros com quem O Município de Vila Nova de Cerveira desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido, ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária, entidades da área da saúde ou da segurança social.

12 - Responsabilidade sobre Serviços e Websites do Município de Vila Nova de Cerveira e de Terceiros

Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de sites do Município de Vila Nova de Cerveira, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos sites.

Os sites ou as aplicações do Município de Vila Nova de Cerveira podem conter links para sites, produtos ou serviços de terceiros, que não têm qualquer relação com o Município de Vila Nova de Cerveira ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.

A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo o Município de Vila Nova de Cerveira ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses sites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.

Alertamos os clientes e utilizadores do Município de Vila Nova de Cerveira para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os sites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.

13 - Segurança

O Município de Vila Nova de Cerveira tem implementados sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

Divulgamos a todos os nossos colaboradores procedimentos de proteção de dados pessoais com vista a assegurar o seu conhecimento acerca das obrigações que lhe são impostas nesta matéria e para garantir a permanente sensibilização dos nossos colaboradores desenvolvemos ações de formação junto dos mesmos.

Temos igualmente implementadas normas de conduta e ética com regras de sigilo e confidencialidade que estabelecem o compromisso de os nossos colaboradores não revelarem a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei qualquer informação pessoal dos nossos clientes, cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.

O Portal da Eurocidade Cerveira – Tomiño integra uma área privada/reservada com objetivo de acesso a utilizadores do Município de Vila Nova de Cerveira para acesso a um conjunto de funcionalidades relacionadas com a aquisição de serviços.

Desta forma é garantida a visão integrada e holística ao nível de ponto único de acesso à informação.

É, no entanto, da responsabilidade dos utilizadores, garantir e assegurar que o equipamento utilizado para aceder ao Portal da Saúde se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado.

Igualmente, sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

O Utilizador deve manter confidenciais os dados do Portal doMunicípio de Vila Nova de Cerveira, que lhe permitem aceder à mesma, não devendo nomeadamente divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros não autorizados.

14 - Cookies

O nosso Site utiliza "cookies" para melhorar a experiência dos Utilizadores, bem como para avaliar a utilidade, interesse e número de acessos ao Site, permitindo assim uma navegação mais eficiente.

Os web browsers dos Utilizadores colocam cookies no seu disco rígido para efeitos de registo e, por vezes, para registar informações sobre eles. Os Cookies são ficheiros de texto que identificam os computadores dos Utilizadores nos nossos servidores, mas não os próprios Utilizadores individuais.

Para saber mais informações sobre os Cookies, recomenda-se que os Utilizadores visitem o website www.allaboutcookies.org ou fontes de informação semelhantes.

15 - Contacto

No caso de dúvidas quanto à Política de Privacidade, contate-nos:

Telefone: 251 708 020

Endereço eletrónico: dpo@cm-vncerveira.pt  

Morada: Município de Vila Nova de Cerveira

Praça do Município

4920-284 Vila Nova de Cerveira