Habitação Social

As políticas sociais de habitação são compostas por medidas de apoio que visam a valorização da qualidade de vida da população. As autarquias têm competências ao nível da promoção da habitação social e da gestão do património municipal de habitação.

O património habitacional do município é composto por um conjunto de fogos sociais que se encontram dispersos por três bairros: Bairro Social da Mata Velha, Freguesia de Loivo, Bairro Alto das Veigas e Bairro da Calçada, ambos na freguesia de Vila Nova de Cerveira.

Bairro Social da Mata Velha

Ao abrigo do Acordo de Colaboração celebrado entre o IGAPHE e a Câmara Municipal, em Junho de 1994, o município de Vila Nova de Cerveira contou com a construção de 74 fogos sociais, no Lugar da Mata Velha, freguesia de Loivo.

Este projeto tinha como objetivo o realojamento dos moradores do antigo bairro da Mata Velha (construções pré-fabricadas degradadas) e do bairro pré-fabricado sito no Lugar do Areal – Vila Nova de Cerveira, com graves sinais de degradação, assim como, de famílias carenciadas do concelho. A primeira fase de construção e realojamento foi concluída em 1999 e contou com 42 fogos sociais. A segunda fase foi finalizada em 2002, com 32 fogos. O Bairro Social da Mata é composto por 74 fogos sociais de tipologia T3 (60) e T2 (14), constituídos por moradias germinadas. No final de 2008 e início de 2009, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira desencadeou, após várias solicitações, à venda de fogos sociais do Bairro Social da Mata Velha.

Bairro Alto das Veigas e Bairro da Calçada

Com a transferência do património habitacional do extinto IGAPHE para as autarquias, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira é, presentemente, proprietária e entidade responsável pela gestão dos fogos sociais existentes no Bairro Alto das Veigas (4) e Bairro da Calçada (4).

A construção do Bairro Alto das Veigas remota aos anos 70 enquanto que o Bairro da Calçada foi construído na década de 80.

Renda Apoiada

O regime de renda em vigor para património habitacional dos municípios é o de renda apoiada. (Decreto - Lei 166/93, de 7 de Maio). Este regime considera para efeito de cálculo de renda, os rendimentos auferidos por todos os membros do agregado familiar, sendo deduzido os menores a cargo. A renda apoiada é flexível, ajustada a todo o momento, consoante a situação económica do agregado familiar e atualizada anualmente.

Acesso à habitação social

A atribuição de um fogo social não é a finalização do processo de melhoria de condições habitacionais mas sim o início de um processo de socialização e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes.

A atribuição de um fogo social é a garantia do acesso à uma habitação a população mais carenciada ou aos agregados familiares em risco de exclusão social.

Destinatários:

A habitação social destina a todos os cidadãos residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira, desde que não tenham habitação própria, nem possuir bens e/ou rendimentos que permitam a aquisição de habitação, própria ou de arrendamento, no regime de renda livre.

Como candidatar-se?

Através de requerimento apresentado na Secção Administrativas Geral da autarquia, acompanhado de fotocopias de toda a documentação pessoal e comprovativos de rendimentos de todos os membros do agregado familiar.

• Regulamento para atribuição de fogos sociais em construção

Regulamento Municipal de Promoção à Construção de Habitação Própria e à Reabilitação de Habitação Degradada para Estratos Sociais Desfavorecidos

A proteção dos direitos, entre os quais, o direito à habitação, passa pela obrigação do Estado, em conjunto com as autarquias locais, de incentivar e promover medidas de apoio ou criar mecanismos para a resolução dos problemas habitacionais, sobretudo, nas situações de maior carência. A existência de um estrato da população que, por constrangimentos vários, muito dificilmente poderão melhorar as suas condições habitacionais e a consciência relativa às questões subjacentes à pobreza, transmitem à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a necessidade de minorar as situações de maior fragilidade social. Assim, com o objetivo de favorecer a inserção social e a melhoria das condições de vida dos agregados familiares mais vulneráveis, o Município de Vila Nova de Cerveira pretende promover medidas de apoio à construção de habitação própria e à reabilitação de habitações degradadas.

Regulamento Habitação Degradada

Requerimento Habitação Degradada