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Assembleia Municipal
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Regimento e Legislação
O que é e para que serve o Regimento?
O Regimento é o regulamento interno da Assembleia, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa interpretar o regimento e integrar as lacunas.
Em vigor
Regimento da Assembleia Municipal 2021-2025 (versão final)
Estrutura do regimento da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira
O regimento atual está dividido em 3 títulos:
Título I - Disposições Gerais
- Capitulo I – Assembleia Municipal
- Capitulo II – Membros da Assembleia Municipal
- Capitulo III – Grupos Municipais e Membros Independentes
- Capitulo IV – Competências
Título II - Funcionamento e Organização da Assembleia Municipal
- Capitulo I – Funcionamento
- Capitulo II – Organização dos Trabalhos
