Vila Nova de Cerveira / CPCJ

CPCJ

Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Cerveira (CPCJ) tem como objetivo primordial promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A intervenção da CPCJ tem lugar sempre que não seja possível às entidades com competências em matéria de infância e juventude atuarem de forma adequada e suficiente na remoção da situação de perigo existente.

Constituição:

Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;
Centro Distrital de Segurança Social;
Ministério da Educação;
Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira;
Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira;
Associações de Pais e/ou Encarregados de Educação;
Guarda Nacional Republicana;
Instituto Português do Desporto e da Juventude;
Um elemento cooptado na área da psicologia;
Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal.

Como funcionamos e intervimos?

A CPCJ funciona em duas modalidades: Alargada e Restrita. À modalidade alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo e, à modalidade restrita, compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.

A intervenção tem base numa participação fundamentada, de situações que ponham em perigo a segurança, a saúde, a educação ou o desenvolvimento das crianças e jovens, as quais podem advir:

da própria criança ou jovem;
de familiares;
de qualquer pessoa que tenha conhecimento daquelas situações;
das entidades escolares, policiais, estabelecimentos hospitalares e centro de saúde;
da própria Comissão.

A participação de qualquer situação de perigo pode ser feita por escrito, telefone/fax, e-mail ou pessoalmente.

Forma de atuação:

A Comissão Restrita intervem nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo nomeadamente:

Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento;
Proceder à instrução dos processos;
Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição com vista a futura adoção.

A CPCJ pode aplicar as seguintes medidas de promoção e proteção:

Apoio junto dos pais;
Apoio junto de outro familiar;
Confiança a pessoa idónea;
Apoio para a autonomia de vida;
Acolhimento familiar;
Acolhimento em instituição;
Procedimentos de urgência quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou jovem.

As medidas de promoção e proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, conforme a sua natureza.

É importante saber que...

Todos os processos sujeitos à intervenção da CPCJ, são confidenciais por forma a salvaguardar a vida privada das crianças e jovens e das suas famílias, sendo obrigatória a autorização dos pais e a não oposição da criança ou jovem com 12 ou mais anos.