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Assembleia Municipal

 
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo que, juntamente com a Câmara Municipal (órgão executivo) e com os Conselhos Municipais (órgãos consultivos), forma o conjunto dos órgãos representativos municipais: artigos 23.º e segs. da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro e os artigos 41.º e segs. da Lei n.º169/99 de 18 de setembro.
 
 
 

Em consonância com os princípios da transparência e da democracia local participativa, qualquer cidadão poderá apresentar a sua sugestão, informação ou reclamação através do seguinte e-mail: am.contacto@cm-vncerveira.pt