Informam-se todos os Munícipes e visitantes que o Parque de Lazer do Castelinho e a Ecovia encontram-se encerrados ao público até novas indicações.
Considerando que foi renovada a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, bem como foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, a qual veio modificar a declaração do estado de emergência e autorizar a sua renovação, tendo o Governo regulamentado o Estado de Emergência pelo Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro, introduzindo medidas restritivas da circulação de pessoas com um dever geral de recolhimento domiciliário.
Seguindo as orientações emanadas pela legislação aprovada, bem como as recomendações da Direção Geral da Saúde relativas ao COVID-19, entre as quais se aponta a proibição de permanência em locais públicos, a Câmara Municipal determina que sejam implementadas as seguintes medidas preventivas:
- Encerramento do Parque de Lazer do Castelinho e Ecovia “Rio Minho” (entre Vila Meã e Gondarém);
- Restrição de permanência a espaços públicos de lazer, jardins públicos e parques, sendo apenas autorizada a frequência para passeios de curta duração.
Reforça-se que a tomada desta decisão é de interesse municipal e de saúde pública, e sendo estas medidas de caráter preventivo passam as mesmas a ter efeitos a partir da presente data, vigorando enquanto durar a declaração de Estado de Emergência com medida de confinamento obrigatório.
Despacho PC 12/2021 - Covid-19: Restrição de Circulação na Ecovia e Permanência em Espaços Públicos
