Medidas para minimizar os impactos socioeconómicos da Pandemia COVID-19 no concelho

26 Março 2020

COMUNICADO

Atendendo à emergência de saúde pública e à situação excecional que se vive no momento atual resultante da pandemia do Novo Coronavírus COVID-19, e com profundas incidências no dia a dia das pessoas e das empresas, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira decidiu tomar, numa primeira fase, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente com o objetivo de procurar minimizar os enormes impactos socioeconómicos no concelho de Vila Nova de Cerveira.

NOVAS MEDIDAS PROPOSTAS

Apoios às atividades económicas (comércio e serviços não domésticos)

Isentar o pagamento das taxas municipais, nomeadamente licenciamento de esplanadas, publicidade e outros, até ao final do ano;
Isentar o pagamento das tarifas fixas dos resíduos sólidos urbanos com efeitos na faturação de março de 2020, até setembro do corrente ano;
Isentar o pagamento das tarifas fixas de águas e saneamento (com calibre de adução até 25mm), nos meses de março, abril e maio do corrente ano;
Reduzir de 10 para 5 dias o pagamento aos fornecedores, após entrada da fatura nos serviços.

Apoios sociais

Isentar o pagamento das rendas aplicadas na habitação social do Município de Vila Nova de Cerveira, nos meses de abril e maio;
Reduzir em 50% as rendas aplicadas na habitação social do Município de Vila Nova de Cerveira, entre junho e setembro do corrente ano;
Isentar na totalidade o pagamento das taxas da Feira Semanal de Vila Nova de Cerveira, enquanto estiver em vigor o Estado de Emergência Nacional;
Isentar em 50% o pagamento da taxa/renda das bancas e lojas do Mercado Municipal de Vila Nova de Cerveira, enquanto estiver em vigor o Estado de Emergência Nacional;
Isentar na totalidade o pagamento das rendas dos estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo o café/restaurante do Mercado Municipal de Vila Nova de Cerveira, cuja titularidade é do Município de Vila Nova de Cerveira e que se encontram encerrados, enquanto estiver em vigor o Estado de Emergência Nacional;
Alargar a suspensão de toda a programação cultural e desportiva, e outras atividades municipais organizadas pelo/ou com apoio do Município, para o mês de maio, de modo a concretizar as recomendações da DGS;
Aplicar as verbas resultantes da suspensão de toda a programação cultural e desportiva para apoios sociais;
Reforçar o apoio às Juntas de Freguesia e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) para promover medidas adequadas à conjuntura atual;
Transferir, no imediato, os apoios já aprovados para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) e Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários;
Aplicar os tarifários sociais (água, saneamento e resíduos sólidos), de acordo com os critérios definidos pela DGAL;
Renovar todos os contratos a termo dos trabalhadores municipais que tenham a sua caducidade até ao final do ano;
Reforçar a dotação da Loja Social, de forma a alargar a sua base de apoio social;
Promover, em conjunto com o Agrupamento de Escolas do concelho, a entrega das refeições às crianças socialmente mais vulneráveis;
Reforçar o apoio logístico ao Centro de Saúde do concelho, à GNR, aos Bombeiros Voluntários e IPSS’s;
Participar no fundo financeiro criado pelos 10 municípios da CIM Alto Minho para apoiar institucionalmente a ULSAM (Hospital de Viana do Castelo);
Pagar na totalidade a realização do primeiro teste de despiste ao COVID-19 mediante prescrição médica a Bombeiros Voluntários; Utentes e trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s); Trabalhadores municipais integrados nos serviços essenciais de acordo com o Despacho PC 19/2020, desde que não seja assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde.

As primeiras medidas da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira foram implementadas, desde o dia 9 de março, e anunciadas à população através de comunicado publicado nos canais próprios de comunicação do Município, nomeadamente:

Encerramento temporário dos equipamentos municipais não essenciais;
Suspensão de toda a programação cultural e outras atividades municipais organizadas pelo/ou com apoio do Município, para os meses de março e abril, disponibilizando, no imediato, 15 mil euros para a aquisição de material necessário de higienização, a ser distribuídos pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) e outras entidades afetas à área social do concelho;
Adaptação do atendimento presencial ao público pelos serviços da Câmara Municipal, culminando com atendimento via telefónica ou correio eletrónico, e sendo atualmente o atendimento presencial feito por marcação prévia por telefone;
Implementação de jornada contínua de trabalho e outras alterações na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira;
Atuação concertada e permanente entre a Câmara Municipal, Proteção Civil Municipal, Centro de Saúde do concelho e GNR;
Proibição de queimas e queimadas no concelho de Vila Nova de Cerveira, de forma a não comprometer os meios de socorro com outras ocorrências que não as da área da saúde pública;
Encerramento do Parque de Lazer do Castelinho;
Encerramento da Ecopista do Rio Minho;
Identificação pormenorizada e articulada entre Câmara Municipal e Juntas de Freguesia de idosos isolados ou sem retaguarda familiar para se articular a prestação de apoio social, nomeadamente avaliando a necessidade de aquisição de medicamentos e/ou bens alimentares essenciais;
Encetar contactos mais próximos e permanentes com os agregados familiares sinalizados pela Rede Social de Vila Nova de Cerveira, assim como a avaliar outros casos que surjam;
Realização pela Câmara Municipal e Juntas de Freguesia de várias ações de limpeza e desinfeção de ruas e espaços públicos sensíveis, nomeadamente junto ao centro de saúde, farmácias, bancos, contentores, e a todos os espaços de maior afluência de pessoas como supermercados, entre outros;
Restrição a um máximo de 10 pessoas a realização das cerimónias fúnebres no Cemitério Municipal;
Promover ações de sensibilização junto de jovens e seniores.