ADAM – Águas do Alto Minho: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira

Considerando que o Município de Vila Nova de Cerveira, em conjunto com mais seis municípios do Alto Minho (Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Ponte de Barca, Viana do Castelo) constituiu, a 19 de janeiro de 2019, para a distribuição em baixa de água de abastecimento público, a empresa pública ADAM – Águas do Alto Minho, resultado de uma parceria entre o Estado Português (Águas de Portugal) detentor de 51% e dos municípios com 49% da participação (Vila Nova de Cerveira detém a percentagem de 2,50%);

Considerando que esta parceria resultou de um longo processo de associação que começou a desenhar-se no ano de 2005, na sequência do Contrato de Fornecimento em Alta e da Recolha de Efluentes, assinado em 18 de setembro de 2000, entre o Município de Vila Nova de Cerveira e as então Águas do Minho e Lima (posteriormente Águas do Noroeste e atualmente Águas do Norte);

Considerando que passou a ser obrigação da empresa o fornecimento da água em alta ao Município para consumo doméstico até à cota altimétrica de 370m (que genericamente corresponde às freguesias de Gondarém, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Lovelhe, Reboreda, Nogueira, Campos, Vila Meã e Cornes) e a recolha de efluentes de águas residuais (saneamento) da totalidade da rede do concelho e que, no contrato acima referido, está previsto nomeadamente na Cláusula 6ª, ponto nº 1 que “o Município só poderá utilizar outras fontes de abastecimento público de água fora da zona de influência do sistema multimunicipal conforme no descrito no Anexo II, salvo raras exceções”, determinadas por condições altimétricas locais;

Considerando que, desde essa data, entre 65% a 70% de água consumida no concelho de Vila Nova de Cerveira é proveniente do abastecimento em alta proporcionado pelas atuais Águas do Norte (e portanto provenientes fora do concelho), com preços previamente fixados e atualmente a ser cumpridos: 0,5478 €/m3 + IVA + Taxas de Recursos Hídricos de água colocada nos depósitos de distribuição geral, a que se devem adicionar as perdas na rede de distribuição em baixa, atualmente, na ordem dos 50% e os custos de manutenção, substituição e ampliação das redes, custos administrativos, etc.;

Considerando que a ADAM - Águas do Alto Minho entrou em funcionamento a 1 de janeiro de 2020, com o intuito de, garantir a distribuição em baixa de água de abastecimento público ao concelho, de proceder à recolha de águas residuais (saneamento), e executar investimentos que sustentem e garantam a qualidade do abastecimento da água, bem como a saúde pública associada à qualidade da água, a gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas, dos serviços de operação e manutenção, promovendo a sustentabilidade ambiental com a melhoria da qualidade da água, o correto tratamento das águas residuais e a redução de perdas de águas e infiltrações no sistema de águas residuais, etc;

Considerando que as águas superficiais são cada vez menos seguras e que, apesar da qualidade da água fornecida pela Câmara Municipal se considera segura em 96.06% segundo o relatório sobre “Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano” (ano 2018), o ERSAR reporta, com cada vez maior veemência, ao Município de Vila Nova de Cerveira sucessivas não conformidades das águas captadas no Município, a empresa também iria garantir os investimentos necessários a curto, médio e longo prazo para eliminar problemas relacionados com a qualidade da água na sua origem por fatores químicos, biológicos e das caraterísticas naturais (hidrogeológicas) agravadas pela necessidade de cada vez os furos serem mais profundos para atingirem os lençóis freáticos e que se refletem fundamentalmente no aparecimento de metais (alumínio, chumbo, ferro, pontualmente arsénio…), na presença de radão (elemento químico radioativo do urânio presente nas rochas e nos solos), e de um grande impacto do baixo Ph das águas captadas pelo Município (cerca de 30 a 35% da água consumida no concelho e não fornecida pela Águas do Norte), sendo que esta situação se agudizava nas freguesias com uma cota altimétrica mais elevada, e de uma forma particularmente agravada na Freguesia de Covas;

Considerando que está claramente comprovado que, este início de atividade da empresa, contrariamente ao esperado, não decorreu com a normalidade desejada e, não estando, neste contexto, à procura de culpados e muito menos arranjar desculpas, pois, tratando-se de uma empresa que é de todos nós, a responsabilidade é coletiva – Estado e Municípios Aderentes - na pessoa coletiva do Conselho de Administração e que, até ao momento, a expetativa inicial subjacente à criação desta empresa não foi atingida, especialmente no que diz respeito à qualidade do serviço prestado e que é urgente que estes objetivos sejam assegurados, e assim garantir, na íntegra e sem erros, a aplicação das tarifas previstas no acordo parassocial que presidiu à consumação do EVEF - Estudo de Viabilidade Económica e Financeira e, concomitantemente, do custo da água a distribuir no concelho de Vila Nova de Cerveira e a emissão correta da respetiva faturação;

Considerando que, e depois das grosseiras anomalias verificadas nomeadamente com a faturação dos meses de janeiro e fevereiro, os Municípios aderentes e o Conselho de Administração da empresa realizaram um conjunto de reuniões com o propósito de ultrapassar todos estes constrangimentos sem prejuízo para os consumidores, tendo o Conselho de Administração assumido o compromisso de a fatura correspondente a março ser remetida aos utilizadores até meados de maio, sem os erros verificados nas anteriores, e de todo o processo de faturação dos meses de janeiro e fevereiro ser revisto, de forma a anular todas as inconformidades detetadas;

Atendendo ainda a que, além dos pressupostos anteriormente enunciados, a adesão do Município à empresa tinha também como finalidade fundamental a realização imediata de um avultado leque de investimentos através de candidaturas ao POSEUR (CUA – Ciclo Urbano da Água) – Mais de 6ME, a saber:

• Ampliação e Remodelação das Redes de Saneamento Básico: Implementação do Sistema de Águas Residuais Domésticas na Freguesia de Cornes – 1.ª Fase; Saneamento Básico na Rua da Bemposta e Rua de S. João, em Reboreda; Saneamento Básico na Rua da Costa, Rua da Pedreira, Rua de S. Tiago e Rua do Tojal, em Nogueira; Ampliação e Remodelação das Redes de Saneamento Básico – Rua do Caminho Velho, Rua do Cortinhal e Rua de Chaquel, em Campos (em fase de conclusão) | Investimento de 794.424,69 € + IVA;
• Implementação do Sistema de Águas Residuais Domésticas na Freguesia de Sopo – 1.ª Fase (em início de obra) | Investimento de 697.395,00 € + IVA;
• Reforço da Rede de Água em Baixa às Freguesias do Interior - Reservatório, Adução e Distribuição (Sapardos, Candemil/ Gondar, Mentrestido) (em concurso público, já publicado na 2ªsérie do Diário da República de 9 de abril de 2020) | Investimento de 811.250,69 € + IVA;
• Abastecimento de Água na Freguesia de Cornes – Ligação Alta/ Baixa do Reservatório de Laceiras ao Pólo Industrial II (concluído) | Investimento de 154.055,78 € + IVA;
• Abastecimento de Água à Freguesia de Covas 2ª fase (em concurso público, já publicado na 2ªsérie do Diário da República de 9 de abril de 2020) | Investimento de 904.326,88 € + IVA;
• Instalação de equipamentos de monitorização e controlo nos sistemas de abastecimento de água - equipamentos de monitorização e controlo no Município de Vila Nova de Cerveira (para concurso) | Investimento de 1.200.000,00 € + IVA;
• Remodelação da rede de abastecimento de água na EN 13 (em concurso público, já publicado na 2ªsérie do Diário da República de 13 de março de 2020) | Investimento de 1.246.049,91 € + IVA;

 Ainda a aguardar aprovação encontra-se a candidatura das Intervenções na Rede de Drenagem de Águas Residuais em Baixa no Município de Vila Nova de Cerveira (SAR Vila Nova de Cerveira) que implica a modernização das Infraestruturas de Saneamento Básico do Bairro Alto das Veigas, Bairro da Calçada e Bairro do Lourido; Instalação de rede de SAR na Rua Senhora do Porto em Loivo; Requalificação das Infraestruturas de Saneamento Básico da EM 516 | Investimento de 254.066,05 € + IVA.

E recordando que, imediatamente antes do processo de adesão à empresa, a Câmara Municipal viu candidaturas não aprovadas por alegadamente o Município não cumprir com os requisitos posteriormente garantidos com a integração/adesão à ADAM, a saber:

• Abastecimento de água à Freguesia de Covas | Não Aprovada em 2016 | Investimento de 1.054.118,59 € + IVA;
• Abastecimento de água na Freguesia de Cornes - Ligação alta/baixa do reservatório de Laceiras ao Pólo Industrial II | Não Aprovada em 2016 | Investimento 256.759,61 € + IVA;
• Ampliação e Remodelação das Redes de Saneamento Básico - Fase 5 - Subsistema de Campos | Não Aprovada em 2016 | Investimento de 811.154,67 € + IVA;
• Ampliação e Remodelação das Redes de Saneamento Básico - Fase 6 - Subsistema de Vila Nova de Cerveira | Não Aprovada em 2016 | Investimento de 31.254,90 € + IVA;
• Implementação do Sistema de Águas Residuais Domésticas na Freguesia de Sopo - 1.ª Fase | Não Aprovada em 2017 | Investimento de 738.998,70 € + IVA;
• Ampliação e Remodelação das Redes de Saneamento Básico - Fase 6 - Subsistema de Vila Nova de Cerveira | Não Aprovada em 2017 | Investimento de 269.310,01 € + IVA;

E que além dos investimentos já aprovados e anteriormente referidos, para a adequada sustentabilidade e boa gestão e qualidade do serviço a prestar no abastecimento de água domiciliária são necessários ainda avultados investimentos a médio prazo (que estimamos na ordem dos 4 a 5 milhões de euros) para a substituição de contadores (alguns já de muita difícil leitura), implementação dos serviços de telegestão do sistema, controlo de perdas que atualmente rondarão mais de 50% da água captada, manutenção e substituição das redes que vão ficando progressivamente mais degradadas, telemetria para a gestão administrativa e automatização dos sistemas de desinfeção e de controlo paramétrico da água (nomeadamente cloro e Ph), para o que se torna necessário dotar todos os reservatórios com ligação à rede de energia elétrica;

PROPONHO à Digníssima Câmara Municipal que exija à ADAM (empresa nossa participada) o cumprimento integral deste acordo, sob pena de ter que tomar medidas adicionais juridicamente sustentáveis e que o Município entenda oportunas.

Vila Nova de Cerveira, 28 de abril de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira

João Fernando Brito Nogueira