O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira propôs, em reunião de câmara desta terça-feira, 14 de abril, a prorrogação da duração do processo de participação pública da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) em 15 dias, após o término do estado de emergência.
Publicado em Diário da República, na passada quinta-feira, 9 de abril, o aviso a estabelecer o prazo de 15 dias para concretizar a participação pública, o edil cerveirense considera que não estão reunidas as condições para que o processo decorra com a normalidade que se exige. “Esta situação excecional que vivemos provocada pela pandemia de COVID-19 cria condicionalismos à auscultação presencial da população e das Juntas de Freguesia, e de todo um trabalho necessário no terreno para explicar o que está em causa e para pedir sugestões”, afirma Fernando Nogueira, justificando a prorrogação do processo, a contar a partir do dia seguinte ao termo da declaração de estado de emergência.
Esta 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal decorre da publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, na qual são definidas novas regras relativas à classificação dos solos, com maior incidência na eliminação da categoria operativa de solo urbanizável, e na classificação do solo em solo urbano e solo rústico. A reclassificação do solo rústico em solo urbano é limitada ao indispensável, sendo exigida a demonstração da sustentabilidade económica e financeira através de indicadores demográficos e dos níveis de oferta e procura do solo urbano, estando sujeito a objeto de contratualização, fixando-se o prazo para a respetiva execução, os encargos a suportar e a redistribuição de benefícios e encargos.
A segunda revisão do PDM de Vila Nova de Cerveira assenta numa estratégia de desenvolvimento local, que identifica como principais objetivos a estratégia de promoção das atividades económicas, de acolhimento empresarial, o reforço das políticas de habitação municipal, privilegiando a reabilitação do edificado devoluto.
Prevê ainda a valorização dos espaços naturais através da criação da Paisagem Protegida Regional, a promoção da resiliência económica e social, capacitando o território para as adaptações necessárias num contexto de alteração do paradigma económico-social, a integração de medidas de adaptação às alterações climáticas, ao nível dos conteúdos e do normativo dos planos territoriais e uma gestão inteligente do território através da transformação digital.
Os interessados podem consultar os termos de referência e objetivos no Website da Câmara Municipal (https://www.cm-vncerveira.pt/pages/879). As participações devem ser apresentadas por escrito através da plataforma eletrónica (http://geotools.cm-vncerveira.pt/geoportal), em impresso próprio entregue no Balcão Único da Câmara Municipal ou remetidas por carta registada ao Presidente da Câmara Municipal.
O PDM de Vila Nova de Cerveira entrou em vigor em 1995 e sofreu a primeira revisão em 2012.
