A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou, em reunião camarária de 28 de fevereiro, o Código de Conduta para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que estabelece parâmetros de comportamento que, para além do cumprimento da lei, satisfaçam os padrões de ética exigíveis no exercício das suas funções.
A publicação deste documento é uma exigência legal, publicada em julho do ano passado Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. De acordo com o documento, o executivo camarário “pretende assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas”.
O presente Código de Conduta aplica-se ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município de Vila Nova de Cerveira (com as necessárias adaptações), limitando as ofertas e os convites que podem ser aceites. Para cumprimento dos objetivos do documento, “os eleitos locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem”.
As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior ao estipulado por lei, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues no Arquivo Municipal, no prazo máximo de dois dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final. Não obstante, “quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado, deve ser comunicado ao Serviço de Património para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao Arquivo Municipal”.
O Código de Conduta para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos surgiu na sequência da polémica gerada à volta da Galp Energia, e dos convites que remeteu a alguns membros do governo que assistiram a jogos do campeonato europeu de futebol, em França, nos meses de junho e julho de 2016.
