Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira - Sessão de novembro de 2016

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira reuniu em sessão ordinária a 18 de novembro de 2016, pelas 21:00h, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, com as seguintes deliberações:

Período “Antes da Ordem do Dia”:

• O Movimento Independente PENCE - Pensar Cerveira apresentou um voto de pesar pelo falecimento do Mestre José Rodrigues, representando uma grande perda para a cultura nacional e, em particular, para Vila Nova de Cerveira. O PS associou-se ao voto. A Assembleia Municipal aprovou-o por unanimidade, tendo ainda sido reservado um minuto de silêncio.
• O Grupo do PS propôs um voto de congratulação pela nomeação do Eng.º António Guterres para secretário-geral da ONU, o mais alto cargo internacional. O PENCE associou-se a este voto. A Assembleia Municipal aprovou-o por unanimidade.
• Neste capítulo, foram ainda proferidas algumas intervenções políticas dos membros da Assembleia Municipal, nomeadamente o processo do Orçamento Participativo 2016, o Acordo de Colaboração com o Ministério da Educação para a requalificação da EB2,3/S de Vila Nova de Cerveira, a obrigatoriedade da legalização de acessos imposta pela Estradas de Portugal, ponto de situação do Castelo de Cerveira, alterações no Regulamento das Bolsas de Estudo, a criação do Cartão Jovem Municipal, Parque Desportivo de Sapardos, problemas de telecomunicações e de toponímia em Sopo, e ampliação de salas do Centro Escolar Norte. O presidente da Câmara Municipal respondeu a todas as questões que lhe foram levantadas.

Período da Ordem do Dia:

• Proposta – Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP): Imposto que não sofre alterações para 2017, mantendo-se nos 0,10%. Trata-se de um imposto a aplicar sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. A proposta foi aprovada por unanimidade.
• Proposta – Fixação da Taxa de Derrama para Cobrança em 2017, Incidente sobre o Lucro Tributável relativo a 2016: Mantendo a política de baixa fiscalidade praticada nos últimos três anos, e os resultados positivos que dela advém, a proposta para 2017 é exatamente igual, ou seja, a isenção de pagamento de derrama às empresas com volume de negócios até 75 mil euros; para volume de negócios até 150 mil euros a taxa a pagar é ainda reduzida, tendo sido fixada em 0,8%, e as restantes empresas que apresentarem um volume de negócios acima dos 150 mil euros ficam sujeitas à taxa de 1,5%.Documento foi aprovado por unanimidade.
• Proposta – Fixação da Taxa de IRS para 2017: Os municípios têm direito a 5% do IRS coletado nos respetivos concelhos e podem abdicar desse total ou de parte dele a favor dos seus munícipes. Vila Nova de Cerveira mantém abdicar de 50% a favor dos munícipes e compromete-se ainda a investir no apoio social. Proposta aprovada por unanimidade.
• Proposta – Fixação de Taxa de IMI para 2017: Para 2017, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em Vila Nova de Cerveira mantém-se no valor mínimo permitido por Lei, isto é, 0,3% para os prédios urbanos avaliados e 0,8% para os prédios rústicos. A novidade para o próximo ano é a redução do IMI em função do número de filhos que, não só é para continuar, como foi duplicado o valor absoluto para agregados familiares com dois filhos (redução da taxa em 40 euros) e com três ou mais (redução da taxa em 70 euros). Não obstante, e promovendo a recuperação de prédios urbanos que se encontram em situação de manifesta degradação e/ou devolutos, mantém-se o agravamento da taxa de IMI fixado em 30% o índice de majoração a aplicar a todos os prédios urbanos considerados degradados.
• Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2017, Mapa de Pessoal, Orçamento da Fundação Bienal de Cerveira e autorização prévia no âmbito da Lei dos compromissos: O presidente da Câmara Municipal apresentou as principais linhas diretrizes para 2017, num orçamento de 12,1 milhões de euros. Fernando Nogueira referiu ser um orçamento realista e rigoroso, alheio ao ano eleitoral que se avizinha. Entre os vários indicadores e a apresentação da lista de projetos e obras a executar, o autarca realçou que o documento visa o bem-estar da população, sublinhando desde logo o aumento nas transferências diretas para as freguesias de 5% bem como a comparticipação em 10% de projetos que venham a apresentar a fundos comunitários. Documento foi aprovado por maioria, com 10 abstenções do PS que apenas levantou questão sobre a presença do presidente da Câmara Municipal, Fernando Nogueira, na fotografia conjunta com os restantes representantes do Alto Minho por altura da assinatura do Acordo de Colaboração com o Ministério da Educação, o qual Vila Nova de Cerveira não assinou, tendo já apresentado as razões e a alternativa.
• Relatório Final do Ajuste direto “Revisor oficial de Contas”: Abertura de novo procedimento para a prestação de serviços de Revisor Oficial de Contas, aprovado por unanimidade. Anexou-se ainda um documento para dar conhecimento à Assembleia Municipal da situação económico-financeira do Município de Vila Nova de Cerveira, referente ao 1º semestre de 2016. O autarca referiu os resultados positivos, reveladores de uma gestão autárquica rigorosa, realista e transparente.
• Proposta de Redistribuição de Verbas para as Freguesias: Por altura da apresentação e aprovação do Orçamento e GOP para 2016, a Câmara Municipal reservou, para as juntas de freguesia, um montante de 50 mil euros para apoiar as freguesias que revelem intenção de submeter um projeto a fundos comunitários. Também ficou alinhavado que, caso esse fundo de maneio não fosse gasto até outubro passado, seria distribuído pelas freguesias. O que se pretendeu nesta sessão ordinária da Assembleia Municipal foi esclarecer os critérios de distribuição. Documento aprovado por maioria, com oito votos contra do PS.
• No período reservado à intervenção do público, usou da palavra um representante do Colégio de Campos que, para além de fazer o ponto de situação do arranque do novo ano letivo, agradeceu publicamente o expresso apoio manifestado pela Câmara e Assembleia Municipal na continuidade do regular funcionamento Colégio de Campos.