O assunto supracitado foi analisado em reunião de Câmara de hoje, dia 04 de julho de 2022, entendendo o Executivo Municipal de Vila Nova de Cerveira, por decisão unânime, esclarecer o seguinte:
1- A União de Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe procedeu à colocação do denominado baloiço “CerLove”, próximo da Escultura do Cervo, em 2 de julho de 2020;
2- Aquela União de Freguesias enviou à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, no dia 21 de março de 2022, um ofício a solicitar a legalização do aludido equipamento;
3- Após ter sido considerada a localização, no âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor, e depois da análise por parte da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, de acordo com o Decreto-Lei nº 82/2021, de 13 de outubro, os Serviços Técnicos da Câmara Municipal solicitaram elementos adicionais para complemento do processo, tendo a Câmara Municipal comunicado essa decisão, por ofício, em 25 de maio de 2022 à Requerente;
4- Até à presente data, a Requerente ainda não apresentou os elementos solicitados, nem, obviamente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira deliberou ou emitiu qualquer despacho para retirar o equipamento denominado baloiço “CerLove”;
5- Se a União de Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe considera, agora, ser necessária tal legalização, entende este Executivo Municipal, de acordo com as normas em vigor, que devia ter solicitado o seu licenciamento ou autorização previamente à colocação do equipamento em apreço, isto é, no ano de 2020.
Face ao que atrás foi exposto, uma vez que a colocação do baloiço foi decidida de forma unilateral pela União de Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe, apenas a essa entidade podem ser imputadas quaisquer responsabilidades.
Paços do Concelho, 04 de julho de 2022
