Aprovados dois tipos de apoios sociais para as tarifas de água e saneamento em 2021
Procurando fazer face aos desequilíbrios socioeconómicos provocados pela pandemia Covid-19 e ao ajustamento do regime tarifário da ADAM, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira decidiu elaborar dois mecanismos regulamentares de apoio ao pagamento das tarifas de água e de saneamento em 2021, um específico para as famílias em situação de vulnerabilidade acrescida, e um outro mais abrangente para a população em geral. Propostas de regulamentos foram aprovadas, por unanimidade, na Assembleia Municipal de 18 de dezembro.
A aplicação de um tarifário social articulada entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária tem por base rendimentos contantes da última declaração de IRS, e que a pandemia poderá ter alterado de forma significativa para níveis negativos. Neste sentido, indagando uma atuação mais imediata e baseada num trabalho de proximidade e de conhecimento in loco, a autarquia cerveirense considerou imperioso criar um sistema que permita alargar o apoio às famílias economicamente mais vulneráveis no pagamento das tarifas de água e saneamento.
O apoio previsto no regulamento aprovado destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social acrescida, com rendimentos mensais per capita inferiores à Pensão Social Mínima (211,79 € em 2020), residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento, bem como aos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira e elementos da Unidade Local de Covas. Não sendo de aplicação automática, esta medida tem de ser requerida através do preenchimento de um formulário e da apresentação de documentos comprovativos necessários, vigorando durante um período de 12 meses, com possibilidade de renovação.
Com uma abrangência mais universal, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira já aplicou, ao longo deste ano de 2020, uma redução na tarifa fixa de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho para consumidores domésticos e não domésticos, integrando o vasto pacote de medidas de mitigação e contenção da Covid-19. No entanto, o objetivo do executivo liderado por Fernando Nogueira é alargar o apoio e a sua aplicação pelo período estimado de um ano, eventualmente renovável por iguais e sucessivos períodos.
O apoio financeiro em causa traduz-se numa redução para consumidores domésticos de 40% na tarifa fixa mensal de água e de 50% na tarifa fixa mensal de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho aprovado para o ano de 2020 ou sobre o tarifário do Município de Vila Nova de Cerveira, no caso da freguesia de Covas.
Os dois regulamentos com aplicação em 2021 têm em comum o empenho e o compromisso político em criar respostas sociais que contribuam para promover a solidariedade, a justiça e a coesão social que sempre têm norteado a atividade do Município de Vila Nova de Cerveira.
