Comunicado PCM - Novas regras impostas pela Comunidade Autónoma da Galiza à entrada de portugueses

A raia minhota, em particular, e toda a região do Alto Minho, no geral, foi apanhada de surpresa com a posição tomada pela Junta da Galiza de obrigar os cidadãos de nacionalidade portuguesa a identificarem-se junto das autoridades galegas para aceder e permanecer no território mais de 24h, de acordo com a Ordem de 27 de julho da Consellaria de Sanidade, publicada no Diário Oficial da Galiza, como medida de prevenção para fazer frente à crise sanitária Covid-19.

Apesar de acolher a implementação de todas as medidas que visam a segurança e proteção da saúde pública, há situações que são de lamentar por se constituírem como mais um constrangimento à livre circulação de pessoas, dificultando a já árdua tarefa de recuperação económica das zonas de fronteira que foram já muito afetadas ao logo dos últimos meses.

Estamos a viver tempos excecionais que exige ponderação nas tomadas de decisão e, mesmo acreditando que a intenção pudesse ser boa, esta resolução está a gerar enorme confusão, falta de confiança e constrangimentos no seio das populações, até pela falta do cabal esclarecimento da sua finalidade. Portanto, poderá ser um golpe negativo com impacto nas relações sociais, comerciais e, fundamentalmente, na economia transfronteiriça.

Deixo um apelo ao bom senso das autoridades, portuguesas e espanholas, com intervenção na área de saúde pública para que a tomada de decisões não seja alheia aos reais contextos epidemiológicos regionais. Neste momento, os 10 concelhos que compõem o Alto Minho não registam uma situação pandémica grave que justifique esta medida, diria que discriminatória. Não quero crer que os galegos também pensem que Portugal é só Lisboa, pois a realidade pandémica, neste momento, é muito distinta nas várias regiões do nosso país. É, portanto, uma posição excessiva, brusca e severa para as populações da raia minhota, dado que esta diferenciação por regiões implementada em Espanha poderia ser extensível a Portugal, evitando este mal-estar.

Tanto quanto pudemos apurar, e de acordo com declarações do Conselleiro de Sanidade da Xunta de Galicia, Jesús Vázquez Almuíña ao Jornal da Tarde da RTP1, desta quarta-feira, 29 de julho, “quando são visitas de horas e que não se vai estar em contacto com grupos de pessoas, não é necessário”. Quanto aos trabalhadores transfronteiriços que, já demonstraram novamente uma enorme apreensão, também já ficou esclarecido pelo Serviço Galego de Saúde da Junta da Galiza que só terão de fazer o registo da primeira vez que cruzarem a fronteira, deixando em branco o campo da ‘data prevista de saída’.

A identificação obrigatória deve ser efetuada no prazo máximo de 24horas e abrange as pessoas que cheguem à Comunidade Autónoma da Galiza, depois de terem estado 14 dias em territórios com alta incidência da Covid-19. Para esse efeito, tem de ser preenchido um formulário disponível ( https://coronavirus.sergas.gal/viajantes ) ou através da linha telefónica (881 00 20 21) onde colocam os dados pessoais, de contacto e de estadia na Comunidade Autónoma da Galiza, nomeadamente o concelho.

Vila Nova de Cerveira, 29 de julho de 2020,
O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e Vice-diretor do AECT Rio Minho

João Fernando Brito Nogueira