Autarquia aceita descentralização de competências em três áreas

Vila Nova de Cerveira deu luz verde à transferência de competências para o órgão municipal nos domínios das estruturas de atendimento ao cidadão, da gestão do património imobiliário público sem utilização e da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres. No âmbito da CIM Alto Minho, na qual se insere o Município cerveirense, foi consensualmente aceite a descentralização nas áreas da promoção turística e de projetos financiados por fundos comunitários.

Em causa estão 11 decretos-lei setoriais enunciados pelo Governo sobre a descentralização e sobre os quais as autarquias e as entidades intermunicipais se tinham de pronunciar quanto à aceitação da sua entrada em vigor em 2019.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou a aceitação de cinco dos 11, nomeadamente três de âmbito municipal e dois intermunicipal. No primeiro caso, destacam-se as áreas das estruturas de atendimento ao cidadão, da gestão do património imobiliário público sem utilização e da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, tendo sido rejeitados os diplomas nas áreas dos jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, habitação e estacionamento público.

Por sua vez, a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, que agrega os dez concelhos do distrito de Viana do Castelo, informou que a proposta consensualizada recaiu sobre a aceitação de dois diplomas, nas áreas da promoção turística e de projetos financiados por fundos comunitários. Tratam-se de dois domínios com um conjunto alargado de atividades já desenvolvidas e que, de acordo com nota da CIM Alto Minho “que lhe conferem capacidade técnica e de prossecução das competências descritas nos respetivos diplomas legais, em articulação com os municípios seus associados e outras entidades públicas, associativas ou privadas do território da NUT III Alto Minho".

Para o presidente da autarquia cerveirense, Fernando Nogueira, “a descentralização tem de ser acompanhada pela respetiva compensação financeira, sob pena de se colocar em risco a sustentabilidade dos municípios. Nesse sentido, de momento, não estão reunidas as condições mínimas para a aceitação das competências das restantes áreas propostas. Esperemos que esta situação seja rapidamente ultrapassada”.

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou, no final do ano passado, 21 diplomas para a descentralização, sendo que apenas 11 estão para decisão das autarquias até ao princípio do mês de fevereiro. Apesar da legislação não obrigar a Câmara Municipal a remeter todos os diplomas à Assembleia Municipal para aprovação, o autarca cerveirense já solicitou uma sessão extraordinária de forma a dar a conhecer e

A lei-quadro que prevê que o processo de transferência de competências seja gradual até 2021, ano em que entra em vigor a descentralização.