Aprovada adesão à Empresa Pública ‘Águas do Alto Minho’

O Município de Vila Nova de Cerveira vai integrar a empresa pública "Águas do Alto Minho", cujo objetivo é concorrer a fundos comunitários, a que não teria acesso isoladamente. Decisão foi aprovada por maioria, esta segunda-feira, em sessão extraordinária de reunião de câmara, garantindo a Cerveira um investimento no abastecimento público de água e águas residuais (saneamento) que pode atingir os 8 milhões de euros só nos primeiros cinco anos.

Detentor de uma rede de abastecimento de água em baixa bastante envelhecida, Vila Nova de Cerveira é o segundo concelho a nível distrital com maior necessidade de investimento no que respeita a renovação e modernização das infraestruturas neste setor. Tendo em conta que as novas diretrizes nesta área impedem os municípios isoladamente de recorrer a fundos comunitários, o executivo cerveirense votou favoravelmente a esta proposta de constituição da Empresa Pública ‘Águas do Alto Minho’ e respetiva adesão para a água em baixa.

“Politicamente, seria muito mais cómodo e mais fácil não aprovar a constituição desta empresa, já que conseguiríamos camuflar, durante três ou quatro anos, o estado altamente deficitário do nosso sistema de distribuição de água em baixa, especialmente com maior incidência nas freguesias mais distantes da sede do concelho”, explicou o autarca cerveirense, em declaração de voto apresentada, acrescentando: “Mas fomos eleitos para tomar as decisões que consideramos tecnicamente mais ajustadas para o futuro de Vila Nova de Cerveira e dos Cerveirenses, descartando qualquer tipo de demagogia ou oportunismo politico, escondendo-nos atrás de decisões fáceis”.

Esta tomada de posição favorável tem por base uma componente técnica bastante fundamentada, quer por técnicos municipais quer por vários estudos no âmbito da CIM Alto Minho, cujas vantagens desta agregação são inquestionáveis. Fernando Nogueira enumerou algumas dos princípios desta argumentação: “Desde logo, esta adesão não implica qualquer privatização da distribuição da água em baixa, estando salvaguardada a pertença do sistema aos Municípios. Por se tratar de um Projeto Público Regional possibilita o aumento de investimento municipal no abastecimento público de água e saneamento através de apoios de financiamento comunitário, dando melhores condições para as gerações vindouras”. O edil cerveirense explicou ainda que esta adesão permite cumprir as imposições cada vez mais exigentes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – ERSAR, “nomeadamente na qualidade e garantia do serviço, na homogeneização e estabilidade de preços, permitindo afirmar políticas sociais nos tarifários”, garantindo a equidade de tarifas, “pois para manter a garantia e qualidade do serviço, a não agregação implicaria um aumento substancial do preço para valores incomportáveis aos bolsos dos cerveirenses”.

De sublinhar que, desde 2000, Vila Nova de Cerveira integra a empresa Águas do Norte (anteriormente designada Águas do Noroeste), responsável pelo abastecimento de água em alta no concelho, nomeadamente nas freguesias de Gondarém, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Lovelhe, Reboreda, Nogueira, Campos, Vila Meã e uma parte de Cornes, o que atualmente corresponde a cerca de 70% da água consumida pelos Cerveirenses. Não obstante, a generalidade dos prolemas de qualidade de água que, pontualmente são detetados no abastecimento de água no concelho, dizem respeito aos subsistemas cuja captação é assegurada pela autarquia e pela freguesia de Covas.

Com esta decisão, que será ainda submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal, Vila Nova de Cerveira deverá juntar-se aos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença e Viana do Castelo que, após um longo processo de discussão e análise no seio da CIM Alto Minho, decidiram constituir uma parceria pública com o Estado Português.